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  Lei Ordinária 6.174/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Esporte e Entretenimento e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 79/2024
Nº do Processo:   2239
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.372/2005 29/04/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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