Ementa: CRIA A “LEI JOÃO ALBERTO SILVEIRA FREITAS” QUE VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA-SP, DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 05 DE JANEIRO DE 1989 - QUE DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.