PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 113/2022

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Data de apresentação 18/10/2022 15:00:34

N° Processo 2606/2022

N° Protocolo 2971/2022

ID 27124

Ementa

Cria a “Lei João Alberto Silveira Freitas” que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçapava-SP de condenados pela Lei Federal Nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 – que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e dá outras providências.

Autoria

Yan Lopes;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 6015/2023

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 334/2022
Emenda Supressiva 1/2022

Histórico da Tramitação _{146 Dia(s), 1 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: 13/03/2023	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/02/2023	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/03/2023 16:08:33	Ação: Resposta Recebida - Promulgado
Tempo gasto: 25 dias, 2 horas, 32 minutos
Complemento da Ação: Sancionado em Lei Municipal n° 6015, de 09 de março de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária 6015/2023 - Lei Municipal nº 6015, de 09 de março de 2023

Recebimento: 16/02/2023	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/02/2023 13:36:10	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 52/2023 - Ofício nº 52/2023 - Encaminha Autógrafo - PL 113/2022 e PL 123 a 126/2022 e PL 134/2022

Recebimento: 16/02/2023	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/02/2023 13:34:57	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2023	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/02/2023 13:34:44	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 3/2023 - Autógrafo - PL 113/2022

Recebimento: 13/02/2023	Fase: Discussão e Votação Única	Setor:Plenário
Envio: 15/02/2023 10:42:51	Ação: Pela aprovação
Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 14/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/02/2023	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/02/2023 15:15:50	Ação: Redação Final Encaminhada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 14/02/2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/02/2023	Fase: Elaborar Redação final	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 13/02/2023 14:09:19	Ação: Redação Final
Tempo gasto: 1 hora, 51 minutos
Complemento da Ação: Redação Final elaborada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 1/2023 - Redação Final ao Projeto de Lei nº 113/2023

Recebimento: 13/12/2022	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 13/02/2023 08:58:50	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 61 dias, 15 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Discutido, aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 01ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07 de fevereiro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2022	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2022 17:14:33	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de dezembro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/12/2022	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 13/12/2022 17:13:52	Ação: Emenda apresentada

Complemento da Ação: Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 113/2022 apresentada na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de dezembro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/10/2022	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 13/12/2022 17:13:02	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 49 dias, 7 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Parecer(s) da(s) Comissão(ões) elaborado(s) (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 284/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 113/2022.

Recebimento: 25/10/2022	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 25/10/2022 09:34:51	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/10/2022	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 24/10/2022 16:55:05	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 4 dias, 25 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 229/2022 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 113/2022.

Recebimento: 19/10/2022	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 19/10/2022 13:47:27	Ação: Encaminhar

Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2022	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 19/10/2022 13:47:16	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 17 horas, 33 minutos
Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2022	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 18/10/2022 20:13:59	Ação: Analisado
Tempo gasto: 5 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 18/10/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2022	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 18/10/2022 15:00:35	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{146 Dia(s), 1 horas, 7 minuto(s).}

13/03

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

mar

16/02

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 25 dias, 2 horas, 32 minutos Resposta Recebida - Promulgado Despacho Eletrônico - 13/03/2023 Lei Ordinária

16/02

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 1 minuto Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 16/02/2023 Ofício da Presidência

16/02

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 16/02/2023

15/02

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 1 dia, 2 horas, 51 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 16/02/2023 Autógrafo

13/02

Discussão e Votação Única Plenário 1 dia, 19 horas, 27 minutos Pela aprovação Despacho Eletrônico - 15/02/2023

13/02

Encaminhar Proposição Departamento Legislativo 1 hora, 6 minutos Redação Final Encaminhada Despacho Eletrônico - 13/02/2023

13/02

Elaborar Redação final Comissão de Justiça e Redação 5 horas, 10 minutos Redação Final Despacho Eletrônico - 13/02/2023 Redação Final

fev

2023

13/12

2ª Discussão e Votação Plenário 61 dias, 15 horas, 44 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 13/02/2023

13/12

1ª Discussão e Votação Plenário Aprovado Despacho Eletrônico - 13/12/2022

13/12

1ª Discussão e Votação Plenário Emenda apresentada Despacho Eletrônico - 13/12/2022

dez

25/10

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 49 dias, 7 horas, 38 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 13/12/2022 Parecer Comissão de Justiça e Redação

25/10

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 16 horas, 39 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 25/10/2022

20/10

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 5 dias, 3 horas, 7 minutos Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade Despacho Eletrônico - 24/10/2022 Parecer Procuradoria Jurídica

19/10

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo Encaminhar Despacho Eletrônico - 19/10/2022

18/10

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 17 horas, 33 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 19/10/2022

18/10

Análise no setor Departamento Legislativo 5 horas, 13 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 18/10/2022

18/10

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 18/10/2022

out

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

09/11/2022 13:47:54

PC 334/2022 - Parecer da Comissão

Comissão de Justiça e Redação

13/12/2022 17:08:22

EMS 1/2022 - Emenda Supressiva

Yan Lopes

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 113/2022

Histórico da Tramitação 146 Dia(s), 1 horas, 7 minuto(s).

Histórico da Tramitação 146 Dia(s), 1 horas, 7 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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