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  Lei Ordinária 4.978/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE MANTEREM LIMPOS OS TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À MATÉRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/09/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.507/1972 20/04/1972REVOGAartigo 96 e parágrafos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.155/2024 10/05/2024ALTERAArt. 3º; os §§ 1º, 2º e 3º do Art. 6°; o “caput” e o § 1º do Art. 7º
Lei Ordinária5.709/2019 12/08/2019ALTERAArtigos 2°, Art. 6° e Art. 7°

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