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  Lei Ordinária 5.628/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação prioritária de trabalhadores domiciliados neste munícipio por parte de pequenas, médias e grandes empresas situadas em Caçapava.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/2018
Nº do Processo:   874
Ano do Processo:   2018

Autoria

Zé Bergue

Anexos

Descrição:
ADIN Lei n° 5.628/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º, do artigo 47

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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