Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 63 E DO § 1º DO ART. 137, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2014

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Resolução03/2006 20/04/2006REVOGAParágrafo único do Art. 63 e § 1º do Art. 137

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