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  Lei Ordinária 5.070/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A DENOMINAÇÃO DE VIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.631/1998 15/06/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.282/1969 20/02/1969REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.966/2022 11/07/2022ALTERAArt. 3°
Lei Ordinária5.543/2017 14/12/2017ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária5.285/2014 17/06/2014ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária5.232/2013 10/12/2013REVOGAinciso I do Art. 3º
Lei Ordinária5.130/2012 27/03/2012ALTERAInciso I do artigo 3º; “caput” do artigo 5º

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