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  Lei Ordinária 2.863/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre horário de funcionamento de farmácia e/ou drogarias, escala de plantão, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.716/1990 16/11/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.679/1990 26/06/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970MENCIONAArts. 96 e 109

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.880/1992 20/01/1992REVOGA TOTALMENTE

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