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  Lei Ordinária 2.716/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 2679, de 26 de junho de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.679/1990 26/06/1990ALTERADá nova redação ao inciso I, do art. 1º; dá nova redação ao caput do art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.863/1991 03/12/1991REVOGA TOTALMENTE

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