EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05⁄1991

Autor: A Mesa

Introduz modificações na redação da alínea “a”, do inciso I, do artigo 16, da Lei Orgânica do Município.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º A alínea “a”, do inciso I, do artigo 16, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 16 - ...

I - ...

a) firmar ou manter contratos em âmbito municipal, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 29 de novembro de 1991.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.