Ementa: Fixa os valores para a concessão de "diárias" aos Vereadores e aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução08/2022 04/05/2022ALTERAArt. 3°
Resolução02/2014 05/02/2014ALTERAArtigo 3º

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