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  Lei Ordinária 1.858/1979 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece medidas coercivas e punitivas, visando assegurar a limpeza, a higiene e o bom aspecto dos logradouros públicos do Município
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.854/2021 28/07/2021ALTERAIncisos III e VII do Art. 2º; Inciso I do Art. 8º
Lei Ordinária5.854/2021 28/07/2021REVOGASuprime o § 2º do Art. 8º
Lei Ordinária5.725/2019 21/10/2019ALTERAartigo 8º
Lei Ordinária4.863/2009 10/06/2009REVOGARevoga o artigo 6º
Lei Ordinária3.589/1998 05/01/1998INCLUIParágrafo único no art. 2º
Lei Ordinária3.139/1994 25/04/1994INCLUIIncisos e alíneas no parágrafo único do art 6º
Lei Ordinária2.745/1990 28/12/1990REVOGAInciso II, do par único, do art. 6º
Lei Ordinária2.642/1990 16/04/1990INCLUIIncisos IX e X ao art. 2º
Lei Ordinária2.317/1987 03/04/1987INCLUIdispositivos

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