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  Lei Ordinária 3.139/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta incisos e alíneas ao parágrafo único do Artigo 6º da Lei nº 1858, de 10 de setembro de 1979.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.650/1990 24/04/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.650/1990 24/04/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.858/1979 10/09/1979INCLUIIncisos e alíneas no parágrafo único do art 6º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.434/1996 19/12/1996REVOGA TOTALMENTE

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