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  Lei Ordinária 3.695/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Denomina “Francisco Miranda Campos” a avenida que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.462/2016 19/12/2016ALTERAartigo 1º
Lei Ordinária4.282/2004 30/04/2004ALTERAModifica o artigo 1º.
Lei Ordinária3.713/1999 08/06/1999ALTERAModifica o artigo 1.º.
Lei Ordinária3.711/1999 24/05/1999MENCIONAMenciona Orçamento.

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