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  Lei Ordinária 2.443/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações no artigo 1º "caput", e seus parágrafos, da Lei nº 2.107 de 20 de junho de 1984, e dá outra providência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.107/1984 20/06/1984INCLUIparágrafo 4º
Lei Ordinária2.107/1984 20/06/1984ALTERAdispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.741/1990 19/12/1990REVOGA TOTALMENTE

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