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  Lei Ordinária 2.107/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a distribuição de credenciais aos idosos e aos deficientes físicos, nas linhas de ônibus de transporte coletivo urbano.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.741/1990 19/12/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.443/1988 09/11/1988ALTERAdispositivos
Lei Ordinária2.443/1988 09/11/1988INCLUIparágrafo 4º

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