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  Lei Ordinária 2.796/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação do inciso I, da Tabela VII anexa à Lei nº 1430, de 11 de dezembro de 1970.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1991

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Lei Ordinária2.736/1990 11/12/1990MENCIONA
Lei Ordinária2.598/1989 07/12/1989MENCIONA
Lei Ordinária1.495/1971 27/12/1971MENCIONA
Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970ALTERAInciso I, da Tabela VII, ref. art. 145

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