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  Lei Complementar 146/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a permuta de área do patrimônio público municipal, como bem dominical, com imóvel da Nestlé Brasil Ltdª.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.772/1999 27/12/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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