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  Lei Complementar 264/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos dispositivos que enumeram a Lei nº 1430, de 11 de dezembro de 1970, que institui o Código Tributário do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2007

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Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970ALTERADá nova redação aos art.s 16, 20, 36, 50, 54 e alíneas do parágrafo 3º. do art. 68

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