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  Lei Complementar 07/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de interesse turístico a área de terras situada neste Município no Bairro do Pedregulho e adjacências, objetivando proteger e conservar a reserva florestal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar172/2002 08/11/2002ALTERAredação do caput dos Art. 2º, 4º e 5º, Art. 3º e do inciso II do Art. 4º
Lei Complementar172/2002 08/11/2002INCLUIalínea "f" no Art. 2º

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