Ementa: Modifica o artigo 13 da Lei Municipal n° 3510/97 (Fundo Municipal de Assistência Social).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/1997

Remissão Ativa


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Lei Ordinária3.510/1997 29/09/1997ALTERAModifica o art. 13.
Lei Ordinária3.510/1997 29/09/1997ALTERAArt. 13

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