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  Lei Ordinária 3.510/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.352/1996 13/06/1996MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.842/2000 25/09/2000MENCIONAMenciona.
Lei Ordinária3.842/2000 25/09/2000MENCIONAMenciona.
Lei Ordinária3.544/1997 05/11/1997ALTERAModifica o art. 13.
Lei Ordinária3.544/1997 05/11/1997ALTERAArt. 13

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