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  Lei Ordinária 3.352/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar82/1996 28/08/1996MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 148

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.510/1997 29/09/1997MENCIONA

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