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  Lei Complementar 202/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a alínea "a" do Inciso II do Art. 10 da Lei Complementar nº 109/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2004

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERAAlínea "a" do inciso II do art. 10

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