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  Lei Ordinária 5.715/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.002, de 12 de março de 1993, que dispõe sobre atividades de diversão pública, concessão do respectivo alvará, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 57/2019
Nº do Processo:   1435
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993REVOGAArt. 14
Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993INCLUI§ 3° ao art. 10
Lei Ordinária3.002/1993 12/03/1993ALTERACaput do art. 10

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