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  Lei Ordinária 5.711/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.880, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2019
Nº do Processo:   1432
Ano do Processo:   2019

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.880/1979 26/12/1979ALTERAArt. 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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