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  Lei Ordinária 5.602/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MATRÍCULA AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PRÓXIMAS DA RESIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 8/2018
Nº do Processo:   285
Ano do Processo:   2018

Autoria

Marcello Prado

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º do artigo 47

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