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  Lei Complementar 292/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5157, DE 25 DE JULHO DE 2012, QUE CRIA AS ÁREAS ESPECIAIS DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2013

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Lei Ordinária5.157/2012 25/07/2012INCLUIDescrição de área ao art. 1º; § único ao art. 3º

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