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  Lei Complementar 188/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta ao inciso I do artigo 10, da Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999, o setor que especifica. (Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUISetor 46 no Art. 10 e no Anexo I

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