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  Lei Complementar 168/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta ao Setor 18 do Anexo I, da Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de 1999, a classificação que especifica. (Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2002

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Lei Complementar109/1999 04/01/1999INCLUIAtividade no Setor 18 do anexo I

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