Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 109/99 (DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar109/1999 04/01/1999ALTERASetores 1, 2, 3 e 7

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