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  Emenda a Lei Orgânica 23/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do artigo 31, “caput” da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1994

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModifica o “caput” do artigo 31.

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