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  Emenda a Lei Orgânica 17/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui no Capítulo III da Lei Orgânica do Município, as seções III e IV e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIIncluam-se no Capítulo III, da Lei Orgânica do Município de Caçapava, as seções sob números III e IV, com os seguintes artigos, renumerando-se as demais seções e artigos.

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