Ementa: Atualiza a cobrança do Imposto Sobre Veículos.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.847/2021 13/07/2021REVOGA TOTALMENTE

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