Ano: 2007 Autor: Prefeito Municipal 
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Lei Ordinária n° 4.739/2007
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR.
Data: 28/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Prefeito Municipal
Lei Ordinária n° 4.738/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Prefeito Municipal
Lei Ordinária n° 4.737/2007
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4489, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS, SETORES E ZONAS DE PRESERVAÇÃO, INSTITUI O FUNDO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Prefeito Municipal
Lei Ordinária n° 4.734/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Prefeito Municipal
Lei Ordinária n° 4.733/2007
ALTERA A LEI N° 3814, DE 05 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.
Data: 26/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Prefeito Municipal
Lei Ordinária n° 4.732/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
Data: 26/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Prefeito Municipal
Lei Ordinária n° 4.726/2007
ALTERA A LEI N° 4660, DE 14 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER LICITAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Prefeito Municipal
Lei Ordinária n° 4.725/2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIO ÀS ESCOLAS QUE ESPECIFICA, POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA GINCANA “TODOS POR CAÇAPAVA”.
Data: 14/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Prefeito Municipal
Lei Ordinária n° 4.724/2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2008, ÀS AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Prefeito Municipal
Lei Ordinária n° 4.721/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11/12/2007 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Prefeito Municipal
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