Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Autor: José Jaime Costa 
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Projeto de Lei Complementar n° 1/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA, DO ARTIGO 1º E DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4352, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.
Processo N°: 506/2017 Protocolo N°: 507 ID: 9324 Data: 16/03/2017 09:18:39 Situação: Concluído Atividade Atual: Arquivamento permanente
Autor(es) da Proposição: José Jaime Costa
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