Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2023 
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Projeto de Lei Complementar n° 8/2023
DISPÕE SOBRE O DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU/2024.
Processo N°: 3949/2023 Protocolo N°: 4436 ID: 32834 Data: 05/12/2023 08:42:16 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 7/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3478/2023 Protocolo N°: 3912 ID: 32290 Data: 31/10/2023 09:26:27 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 6/2023
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES RECOLHIDOS ATRAVÉS DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.997, APLICADAS PELAS AUTORIDADES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 3037/2023 Protocolo N°: 3419 ID: 31766 Data: 26/09/2023 15:44:53 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 5/2023
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
Processo N°: 2925/2023 Protocolo N°: 3305 ID: 31619 Data: 19/09/2023 08:20:58 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 4/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2922/2023 Protocolo N°: 3284 ID: 31582 Data: 12/09/2023 18:17:22 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 3/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1785/2023 Protocolo N°: 2006 ID: 30223 Data: 06/06/2023 17:07:11 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 2/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, O IMÓVEL DE MATRÍCULA SOB O Nº 14.177 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS OCORRIDOS EM RAZÃO DA ATIVIDADE MINERÁRIA EXERCIDA NO LOCAL PELO EMPREENDIMENTO ROSAMAR EXTRATORA E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.
Processo N°: 1630/2023 Protocolo N°: 1841 ID: 30064 Data: 30/05/2023 09:01:16 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 1/2023
ACRESCENTA OS CÓDIGOS CNAE 4646-0/01, 4645-1/01 E 4649-4/99 AOS SETORES QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR N°109/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 851/2023 Protocolo N°: 964 ID: 29110 Data: 28/03/2023 17:27:45 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Wellington Felipe
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