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  Lei Complementar 358/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2023
Nº do Processo:   1785
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.832/2009 13/03/2009MENCIONA
Lei Complementar348/2021 22/11/2021INCLUIArt. 9º-A ; Anexo IV; 02 cargos de Procurador do Município no anexo I
Lei Complementar348/2021 22/11/2021ALTERAArts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 11 e 22; Anexo I ; Anexo III

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