Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2022 
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Projeto de Lei Complementar n° 7/2022
DISPÕE SOBRE O DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU/2023.
Processo N°: 3184/2022 Protocolo N°: 3677 ID: 27913 Data: 12/12/2022 09:36:31 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 6/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER A TRANSMISSÃO DE PERMISSÃO DE USO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, DE TRECHO DA RODOVIA SP 103.
Processo N°: 2896/2022 Protocolo N°: 3311 ID: 27521 Data: 17/11/2022 09:26:12 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 5/2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 85ª SUBSEÇÃO DE CAÇAPAVA/SP.
Processo N°: 2563/2022 Protocolo N°: 2927 ID: 27105 Data: 18/10/2022 09:24:35 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 4/2022
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 04 DE JANEIRO DE 1999, QUE TRATA DO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 2289/2022 Protocolo N°: 2541 ID: 26665 Data: 20/09/2022 15:06:10 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 3/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 05 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 702/2022 Protocolo N°: 747 ID: 24246 Data: 06/04/2022 16:09:05 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 2/2022
CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF, ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.430 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 497/2022 Protocolo N°: 540 ID: 24005 Data: 25/03/2022 13:45:02 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
Projeto de Lei Complementar n° 1/2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PORTE I E HOSPITAL, A SER REALIZADA POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 448/2022 Protocolo N°: 472 ID: 23929 Data: 22/03/2022 14:48:31 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Chefe do Executivo
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