PROCESSO - 1324/2024
Ofício de Veto - 1/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
2 - Protocolo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2024
3 - Análise no setor
- 3.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2024
4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
- 4.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2024
5 - Encaminhar proposição à Procuradoria
- 5.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2024
6 - Análise Jurídica da Proposição - Veto
- 6.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2024
- 6.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO OFÍCIO DE VETO PARCIAL Nº 360/2024 AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 41/2024 15/08/2024
7 - Encaminhar proposição às Comissões
- 7.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2024
8 - Aguardar Pareceres das Comissões (Veto)
9 - Discussão Única - Veto
- 9.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 41/2024 30/04/2024

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