Art. 1º Fica
o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças,
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600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO |
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603 |
Seção de Ensino Pré-Escolar |
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603.4110.08411901.015 |
Desapropriação e prosseguimento da construção da Creche Pré-Escola na Vila Menino Jesus |
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4110 |
Obras e Instalações |
750.000.000,00 |
Art. 2º O valor do crédito suplementar de que trata a presente lei será coberto:
I - com a anulação total das seguintes dotações do orçamento em vigor:
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300 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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301 |
Gabinete do Secretário |
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301.4110.03070201.001 |
Desapropriação construção de Refeitório para Servidores Municipais |
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4110 |
Obras e Instalações |
30.000.000,00 |
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502.4312.13750312.028 |
Transferência à FUSAM - Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava, para aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
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4312 |
Contribuições para Despesas de Capital |
106.250.000,00 |
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600 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E RECREAÇÃO |
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602 |
Divisão de Ensino |
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602.4110.08481881.057 |
Ampliação das salas de aula da Pré-Escola na E.M. Edmir Viana de Moura, no Jardim Shangri-lá |
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4110 |
Obras e Instalações |
3.668.406,82 |
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602.4110.08431981.013 |
Reforma, conservação e ampliação de Prédios Escolares |
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4110 |
Obras e Instalações |
20.000.000,00 |
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603 |
Secretaria de Ensino Pré-Escolar |
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603.4110.08411901.013 |
Reforma, conservação e ampliação de Prédios Escolares |
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4110 |
Obras e Instalações |
40.000.000,00 |
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606 |
Divisão de Cultura |
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606.4110.08484271.018 |
Prosseguimento das obras da construção da Biblioteca Pública Municipal |
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4110 |
Obras e Instalações |
44.042.904,36 |
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607 |
Divisão de Esportes e Recreação |
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607.4110.08460211.020 |
Prosseguimento das obras de construção do Centro Esportivo no Bairro do Guamirim |
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4110 |
Obras e Instalações |
37.334.064,84 |
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607.4110.08460211.022 |
Prosseguimento das obras de construção do Centro Esportivo no Jardim Caçapava |
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4110 |
Obras e Instalações |
35.000.000,00 |
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607.4110.08460211.025 |
Construção de um Campo de Futebol no Bairro de Caçapava – Velha |
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4110 |
Obras e Instalações |
20.000.000,00 |
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607.4110.08460211.027 |
Desapropriação, construção de uma Pista de Bicicross |
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4110 |
Obras e Instalações |
10.000.000,00 |
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700 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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703 |
Divisão de Execução de Obras |
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703.4110.10585751.030 |
Construção do Calçadão da Rua Sete de Setembro |
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4110 |
Obras e Instalações |
150.000.000,00 |
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704 |
Seção de Estradas Municipais |
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704.411016885341.038 |
Desapropriação, abertura, prolongamento e alargamento de Estradas Municipais |
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4110 |
Obras e Instalações |
20.000.000,00 |
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704.4120.16885342.001 |
Manutenção dos Serviços |
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4120 |
Equipamentos e Material Permanente |
5.500.000,00 |
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708 |
Departamento de Serviços Municipais |
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708.4110.10600871.043 |
Desapropriação, construção de Curral Conselho e Canil |
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4110 |
Obras e Instalações |
20.000.000,00 |
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708.4110.10603281.050 |
Construção de um Coreto no Bairro de Caçapava – Velha |
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4110 |
Obras e Instalações |
12.000.000,00 |
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708.4110.10603281.051 |
Construção de um Coreto no Bairro do Guamirim |
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4110 |
Obras e Instalações |
3.920.000,00 |
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708.4120.10603252.001 |
Manutenção dos Serviços |
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4120 |
Equipamentos e Material Permanente |
112.500.000,00 |
II - com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
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500 |
SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
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502 |
Divisão de Saúde e Higiene |
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502.4311.13750311.002 |
Transferência à FUSAM - Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava, para ampliação e reforma do Hospital e Maternidade N. S. D.Ajuda |
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4311 |
Auxílios para Despesas de Capital |
60.970.894,00 |
III - com os saldos remanescentes dos créditos especiais autorizados pelas seguintes Leis:
a) Lei nº 2878, de
17 de janeiro de 1992 - para atender despesas de obras de ampliação da Escola
de 1º Grau do Parque Residencial Nova Caçapava
(Decreto nº 628, de 20 de janeiro de 1992)........................................................................................... Cr$ 12.837.009,00
b) Lei nº 2899, de 22 de abril de 1992 - para atender despesas com a construção de uma sala de aula para abrigar a Biblioteca da EEPG “Prof. Zélia de Souza Madureira”, desta cidade (Decreto nº 653, de 22 de abril de 1992) Cr$ 2.882.510,15
c) Lei nº 2913,
de 13 de maio de 1992 - para atender despesas com a desapropriação de um imóvel
com a área de
(Decreto nº 668, de 13 de maio de 1992)....................................................................... Cr$
1.517.286,92
d) Lei nº 2917, de 21 de maio de 1992 - para atender despesas com a concessão de bolsas de estudos a alunos matriculados em Escolas de nível superior, residentes neste Município (Decreto nº 674, de 22 de maio de 1992) Cr$ 1.000.000,00
e) Lei nº 2935, de 15 de julho de 1992 - para atender despesas com a construção de vestiário, abrigos e bancos do Estádio Municipal "Edmundo Magalhães" (Decreto nº 702, de 16 de julho de 1992)............. Cr$ 79.854,60
f) Lei nº 2938, de 15 de julho de 1992 - para atender pagamento da diferença devida pelo Município à SABESP (cláusula sexta do Termo de Acordo 057/90, de 16 de maio de 1990) (Decreto nº 703, de 16 de julho de 1992) Cr$ 497.069,31
TOTAL.................................................................................................... 750.000.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.