Data de apresentação 20/10/2026 17:32:52
 N° Processo 3580/2026
 N° Protocolo 4991/2026
 ID 51162
 Ementa

Acrescenta um artigo após o artigo 2º ao Projeto de Lei nº 90/2026, que institui o Programa "Inservível que Serve", destinado à cessão de uso de bens móveis inservíveis, em condições de utilização, às entidades sem fins lucrativos sediadas no Município de Caçapava, e dá outras providências.

 Autoria

Maicon Goiembiesqui;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 90/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação