Data de apresentação 20/10/2026 09:23:55
 N° Processo 2099/2026
 N° Protocolo 4883/2026
 ID 51142
 Ementa

Ofício de Veto Total Nº 282/2026/ATL/PGM ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 55/2026, que dispõe sobre a criação do selo “Mulheres Protegidas” para certificar bares, restaurantes, casas noturnas e congêneres, que protegem mulheres.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 55/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação