Data de apresentação 03/09/2026 08:21:19
 N° Processo 1811/2026
 N° Protocolo 4012/2026
 ID 50193
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Ofício de Veto Parcial nº 240/2026/ATL/PGM ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 44/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

VETO 1/2026 - Ofício de Veto

Anexos da Tramitação