Data de apresentação 31/08/2026 15:30:11
 N° Processo 3368/2026
 N° Protocolo 3881/2026
 ID 50096
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 84/2026, que institui a Campanha Municipal de Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira”, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 84/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação