Data de apresentação 27/08/2026 17:14:11
 N° Processo 2034/2026
 N° Protocolo 3867/2026
 ID 50052
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei nº 46/2026, que modifica os incisos X e XI, do artigo 14, do Projeto de Lei nº 046/2026, que institui multas ambientais a empreendimentos e atividades sem o devido licenciamento ambiental ou em desacordo com o mesmo no âmbito municipal e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 3/2026 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação