Data de apresentação 20/08/2026 08:30:56
 N° Processo 3225/2026
 N° Protocolo 3725/2026
 ID 49894
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2026, que institui na Câmara Municipal de Caçapava o Selo da Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Município de Caçapava, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação