Processo de Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 174/2025, que altera a Lei Complementar nº 356, de 29 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a receber a Transmissão de Permissão de Uso do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, de trecho da Rodovia SP 103.
Comissão de Obras e Serviços Públicos;
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