Data de apresentação 20/08/2025 17:43:39
 N° Processo 3851/2025
 N° Protocolo 5065/2025
 ID 43186
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 165/2025, que dispõe sobre a criação do Programa “TENDA LILÁS” contra o abuso, assédio e importunação sexual em eventos realizados em espaços públicos no âmbito do Município de Caçapava.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 165/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação