Data de apresentação 12/08/2025 17:18:30
 N° Processo 2378/2025
 N° Protocolo 4865/2025
 ID 43029
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Ofício de Veto Total Nº 276/2025/ATL/PGM ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 99/2025, que institui, no âmbito do Município de Caçapava, a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down (CISD).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

VETO 1/2025 - Ofício de Veto

Anexos da Tramitação